Secretaria de meio ambiente


SECRETÁRIO: WAGNER NATAL DA SILVA

ENDEREÇO: PRAÇA DR.JOSÉ WANDERLEY,171 – CENTRO

FONE: 034.3833-3513

EMAIL: meioambiente@serradosalitre.mg.gov.br


São competencias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:


  1. promover a transformação da estrutura urbana e do meio ambiente para melhorar a qualidade de vida da população da cidade;

  2. fazer cumprir, na esfera de competência municipal, as determinações da legislação federal e estadual que regulamentam as, questões ambientais;

  3. promover o entrosamento com os demais órgãos ou entidades de Desenvolvimento Ambiental que tenham atuação ou influência na área do Município;

  4. elaborar estudos relativos à sua área de competência, em especial aqueles afetos: ao território do Município em seus aspectos ambientais e de recursos naturais;

  5. zelar, em conjunto com as demais Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso do território do Município e seu espaço urbano, em especial no que se refere ao Código de Obras e Edificações, Código de posturas, Leis e regulamentos referentes ao parcelamento, zoneamento e uso do solo, leis de proteção e preservação do ambiente natural e construído, bem como expedir certidão de uso de solo;

  6. subsidiar o Prefeito e os órgãos de ‘governo, em conjunto com a Secretaria de Obras quanta à implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de Projetos e de Licenciamento Ambiental;

  7. exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem natural e urbana;

  8. desenvolver diretrizes em relação ao uso do solo, em consonância com o Plano Diretor Integrado;

  9. controlar desmembramentos, desdobros, arruamentos, loteamentos, em todo território municipal, aprovar e acompanhar a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência;

  10. exercer a fiscalização, controlar prazos, solucionar casos irregulares, adotando, diretamente ou por intermédio de órgãos competentes, as providências administrativas, judiciais ou policiais necessárias;

  11. fornecer subsídios para procedimentos expropriatórios,

  12. fiscalizar o uso e ocupação das áreas de risco;

  13. analisar e registrar a concessão de direito de pesquisa e exploração de recursos naturais no Município;

  14. atuar como instância decisória em assuntos da esfera da sua competência;

  15. elaborar e emitir laudos e pareceres técnicos;

  16. lavrar multas decorrentes de ações fiscalizatórias;

  17. organizar e manter instrumentos de registro das informações territoriais, ambientais. Populacionais e demais informações sobre o Município;

  18. celebrar termos de cooperação com entidades governamentais de qualquer esfera de Poder, bem como com particulares, visando melhorias urbanas, conservação de áreas verdes e preservação do patrimônio natural do Município;

  19. desenvolver projetos paisagísticos e de arborização;

  20. elaborar programas de treinamento para atuação em situações de emergência ambiental, desenvolver campanhas de conscientização pública sobre questões ambientais. Desenvolver programas e projetos voltados à Educação Ambiental.