COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO – SOBRE CONCESSÃO GRATUITA DE MAQUINÁRIO E FROTA


Postado em: quinta, 21 de setembro de 2017.


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COMUNICADO – GABINETE DO PREFEITO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE, na pessoa de seu Prefeito PAULO GIOVANI SILVEIRA DE MELO, vem comunicar aos interessados que a Lei Municipal n° 816/2014 (que dispõe sobre a concessão gratuita de maquinário e frota e dos servidores municipais do Município de Serra do Salitre/MG, para fins de prestação de serviço à particular) foi declarada inconstitucional pela MMª Juíza Eleitoral da 211ª Zona Eleitoral de Minas Gerais nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 628-10.2016.6.13.0211.

Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais oficiou esta prefeitura sobre os acontecimentos, conforme notificação 108/2017/5PJP e Inquérito Civil nº MPMG 0481.17.000552-6.

Desse modo, em atenção aos processos judiciais e administrativos relativos à Lei Municipal n° 816/2014, as concessões dos benefícios previstos na referida Lei estão suspensas por tempo indeterminado.


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