Pasta Declarações Ambientais Emitidas
Após assumir a competência ordinária para o Licenciamento Ambiental Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, Deliberações Normativas nº 213/2017 e 217/2017 é também de responsabilidade do Município dar publicidade as Licenças e Declarações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Segue abaixo as declarações emitidas.
