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“Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”
Praça Dr. José Wanderley, 171 - CentroCEP: 38760-000Serra do Salitre, MG.
Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h Telefone: (34) 3833-3500 Email: contato@serradosalitre.mg.gov.br