Após assumir a competência ordinária para o Licenciamento Ambiental Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, Deliberações Normativas nº 213/2017 e 217/2017 é também de responsabilidade do Município dar publicidade as Licenças e Declarações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Segue abaixo as declarações emitidas.

Segue abaixo os Formulários, Termos de Referência e Documentos referentes aos procedimentos de Licenciamento Ambiental Municipal. Em caso de dúvidas entrar em contato a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

• Telefone: (34) 3833-3513
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.