Decretos 2020 - Prefeitura Serra do Salitre

Legislação (Categorias)

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Decreto 006 - Regulamenta atividade de fretamento no Município de Serra do Salitre.

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Dispõe sobre a normatização do Piso Nacional da Educação Básica.

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Revoga o decreto de enquadramento de servidores públicos municipais para exercício de função.

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Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais, de acordo com a LOM-Lei Orgânica Municipal.

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