“Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Institui a Comissão Permanente de Contratação, designa servidores para compô-la e para atuarem como agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

“Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre.”

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre.”

“Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”