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FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO ITBI OS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE REURB-E.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO.

ALTERA O NOME DA AVENIDA VITÓRIA RÉGIA PARA AVENIDA MARCELO BALERINI DE CARVALHO.

DENOMINA A FANFARRA MUNICIPAL COMO FANFARRA MUNICIPAL TEREZINHA LANA AMORIM.

ALTERA O DISPOSTO NO0 ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 790-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN, PARA OS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENHS 7.06, 7.11 E 14.02, DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES DA TABELA I DA LEI N 937 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, BEM COMO SEJAM DESTINADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DISTRITOS DE SERRA DO SALITRE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PELO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE PARA A POLÍCIA MILITAR DE MG.

LOA 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023.

DENOMINA PAÇO MUNICIPAL PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HÉLIO MACHADO DA SILVEIRA.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE ÁREA INSTITUCIONAL.

RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CISPAR.

INSTITUI O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES MUNICIPAIS.

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE CATIARA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SERRALITRENSE DE PROTEÇÃO À ANIMAIS ABANDONADOS.

DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 858-2015.

INCLUI ÁREA NO PERÍMETRO URBANO - MATRÍCULA 64.867.

INCLUI AREA NO PERIMETRO URBANO - MATRICULA 64.870.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26.11.2021.