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pdf Decreto Nº 004/2017

In Decretos 2017 67 downloads

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Altera o Decreto nº 050/2016.

pdf Decreto Nº 005/2017

In Decretos 2017 70 downloads

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Altera o Decreto nº 051/2016.

pdf Decreto Nº 006/2017

In Decretos 2017 62 downloads

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Altera o Decreto nº 052/2016.

pdf Decreto Nº 007/2017

In Decretos 2017 64 downloads

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Dispõe sobre enquadramento de servidores públicos municipais.

pdf Decreto Nº 010/2017

In Decretos 2017 72 downloads

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Ponto Facultativo da Semana Santa.

pdf Decreto Nº 012/2017

In Decretos 2017 69 downloads

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Convoca a 4ª Conferência Municipal de Saúde.

pdf Decreto Nº 003/2017

In Decretos 2017 69 downloads

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Determina Ponto facultativo no Carnaval 2017.

Acesso à informação

Legislação (Sistema antigo)