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“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Institui a Comissão Permanente de Contratação, designa servidores para compô-la e para atuarem como agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

“Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre.”

“Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta a pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras, no âmbito da Administração Pública municipal de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre.”

“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

PORTARIA Nº 021/2024 - DISPÕE SOVRE A CESSÃO DA SERVIDORA EFETIVA CRISTINA CARDOSO À SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 020/2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SERVIDORA TATIANA CRISTINA GONZAGA DOS SANTOS

PORTARIA Nº 019/2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ENFERMEIRO

PORTARIA Nº 018/2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - WAGNER PEREIRA DOS SANTOS

 

PORTARIA Nº 017/2024 - DISOPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DANIELA FERNANDES TABOSA SILVA

PORTARIA Nº 016/2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES 2024/2027.