Legislação (Sistema antigo)

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pdf Decreto Nº 008/2018

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Institui a Comissão de Planejamento Familiar.

pdf Decreto Nº 009/2018

Em Decretos 2018 129 downloads

Dispõe sobre a Regionalização do Processo Licitatório.

pdf Decreto Nº 011/2018

Em Decretos 2018 136 downloads

Dispõe sobre o Estatuto da FUMTUR - fundo Municipal de Turismo.

pdf Decreto Nº 002/2018

Em Decretos 2018 157 downloads

Revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais.

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Praça Dr. José Wanderley, 171 - Centro
CEP: 38760-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (34) 3833-3500
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