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Legislação (Sistema antigo)

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pdf Decreto Nº 048/2017

Em Decretos 2017 229 downloads

Baixar (pdf, 10.05 MB)
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Sol Nascente.

pdf Decreto Nº 049/2017

Em Decretos 2017 241 downloads

Baixar (pdf, 3.64 MB)
Dispõe sobre o registro do Queijo Artesanal como bem de valor histórico e cultural do município.

pdf Decreto Nº 050/2017

Em Decretos 2017 247 downloads

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Dispõe sobre o registro da Congada como bem histórico e cultural do Município.

pdf Decreto Nº 051/2017

Em Decretos 2017 255 downloads

Baixar (pdf, 2.17 MB)
Altera o Decreto nº 048/2017 (sobre aprovação do Loteamento João Alves).

pdf Decreto Nº 053/2017

Em Decretos 2017 258 downloads

Baixar (pdf, 11.70 MB)
Aprova o projeto do Loteamento Residencial Sol Nascente.

pdf Decreto Nº 056/2017

Em Decretos 2017 254 downloads

Baixar (pdf, 2.49 MB)
Crédito Suplementar - IPMSS.

pdf Decreto Nº 037/2017

Em Decretos 2017 272 downloads

Baixar (pdf, 1.51 MB)
Decreta luto oficial.

pdf Decreto Nº 039/2017

Em Decretos 2017 253 downloads

Baixar (pdf, 8.37 MB)
Dispõe sobre reformulação do Loteamento João Alves.

pdf Decreto Nº 042/2017

Em Decretos 2017 243 downloads

Baixar (pdf, 1.69 MB)
Decreta ponto facultativo dia 13.10.2017.

pdf Decreto Nº 043/2017

Em Decretos 2017 264 downloads

Baixar (pdf, 5.30 MB)
Dispõe sobre a Estrutura Organizativa da Educação.

pdf Decreto Nº 044/2017

Em Decretos 2017 255 downloads

Baixar (pdf, 1.97 MB)
Decreta ponto facultativo do Dia do Servidor Público e Dia de Finados.

pdf Decreto Nº 031/2017

Em Decretos 2017 259 downloads

Baixar (pdf, 7.15 MB)
Dispõe sobre desapropriação - COPASA Catiara.

pdf Decreto Nº 032/2017

Em Decretos 2017 261 downloads

Baixar (pdf, 16.10 MB)
Dispõe sobre desapropriação - COPASA Catiara.

pdf Decreto Nº 033/2017

Em Decretos 2017 251 downloads

Baixar (pdf, 4.14 MB)
Dispõe sobre desapropriação COPASA Catiara.

pdf Decreto Nº 034/2017

Em Decretos 2017 281 downloads

Baixar (pdf, 4.72 MB)
Institui Comissão de Programa Saúde na Escola.

pdf Decreto Nº 036/2017

Em Decretos 2017 264 downloads

Baixar (pdf, 1.59 MB)
Decreta ponto facultativo dia 14.08.2017.

pdf Decreto Nº 030/2017

Em Decretos 2017 260 downloads

Baixar (pdf, 4.22 MB)
Dispõe sobre desapropriação - COPASA Catiara.

pdf Decreto Nº 022/2017

Em Decretos 2017 231 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)
Decreta luto oficial por falecimento de servidor municipal.

pdf Decreto Nº 024/2017

Em Decretos 2017 229 downloads

Baixar (pdf, 1.52 MB)
Decreta luto oficial por falecimento de servidor.

pdf Decreto Nº 025/2017

Em Decretos 2017 267 downloads

Baixar (pdf, 8.81 MB)
Declara bens inservíveis para fins de leilão.

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