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DECRETO Nº 102/2024 - COPASA UTILIDADE PÚBLICA

DECRETO Nº 062/2024

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG

DECRETO 090/2024 - DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO LUÍS ALBERTO LANA.

DECRETO Nº 062/2024 - 

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG

DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE/MG.

DECRETO Nº 046 - DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

“Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, prevista no parágrafo único do art. 79 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal de Serra do Salitre/MG.”

“Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo federal, por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre, em observância ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

“Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Regulamenta a pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras, no âmbito da Administração Pública municipal de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a elaboração do termo de referência para compra de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública municipal de Serra do Salitre/MG.”

Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre.

“Regulamenta os modos de disputa para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

“Institui a Comissão Permanente de Contratação, designa servidores para compô-la e para atuarem como agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

“Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”

“Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra do Salitre/MG.”