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Legislação (Sistema antigo)

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pdf Decreto Nº 053/2023

Em Decretos 2023 255 downloads

Baixar (pdf, 346 KB)
DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOÃO SANTANA NETO.

pdf Decreto Nº 057/2023

Em Decretos 2023 248 downloads

Baixar (pdf, 340 KB)
DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO EX VICE PREFEITO DANGLER FRANCISCO NETO.

pdf Decreto Nº 058/2023

Em Decretos 2023 243 downloads

Baixar (pdf, 707 KB)
DISPÕE SOBRE DESCAUCIONAMENTO DE LOTES NO RESIDENCIAL BELA VISTA.

pdf Decreto Nº 028/2023

Em Decretos 2023 249 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PARQUE DOS PÁSSAROS.

pdf Decreto Nº 032/2023

Em Decretos 2023 237 downloads

Baixar (pdf, 300 KB)
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.

pdf Decreto Nº 037/2023

Em Decretos 2023 239 downloads

Baixar (pdf, 347 KB)
ALTERA O DECRETO Nº 067/2022.

pdf Decreto Nº 041/2023

Em Decretos 2023 258 downloads

Baixar (pdf, 2.60 MB)
DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO.

pdf Decreto Nº 042/2023

Em Decretos 2023 250 downloads

Baixar (pdf, 323 KB)
PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELA DO IPTU DE 2023.

pdf Decreto Nº 044/2023

Em Decretos 2023 243 downloads

Baixar (pdf, 821 KB)
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 3ª FESTA DO CARRO DE BOI.

pdf Decreto Nº 020/2023

Em Decretos 2023 216 downloads

Baixar (pdf, 535 KB)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO TEMPORARIO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

pdf Decreto Nº 021/2023

Em Decretos 2023 222 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)
DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SR. ELAN MOREIRA DE OLIVEIRA.

pdf Decreto Nº 022/2023

Em Decretos 2023 226 downloads

Baixar (pdf, 503 KB)
"DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO/CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL, OBJETO DE LEILÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 141/2021, LEILÃO PÚBLICO N. 001/2021".

pdf Decreto Nº 025/2023

Em Decretos 2023 248 downloads

Baixar (pdf, 469 KB)
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO DA SAÚDE, EDITAL Nº 001/2023.

pdf Decreto Nº 027/2023

Em Decretos 2023 273 downloads

Baixar (pdf, 818 KB)
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

pdf Decreto Nº 019/2023

Em Decretos 2023 244 downloads

Baixar (pdf, 441 KB)
DISPÕE SOBRE ESCAUCIONAMENTO DE LOTES - LOTEAMENTO BS PEDRAS APAIXONADAS.

pdf Decreto Nº 088/2022

Em Decretos 2022 265 downloads

Baixar (pdf, 980 KB)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

pdf Decreto Nº 094/2022

Em Decretos 2022 367 downloads

Baixar (pdf, 1.86 MB)
APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG.

pdf Decreto Nº 095/2022

Em Decretos 2022 224 downloads

Baixar (pdf, 696 KB)
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENDTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 - USO DE MÁSCARAS PELOS CONTATOS DOMICILIARES DE PACIENTES POSITIVADOS.

pdf Decreto Nº 017/2023

Em Decretos 2023 209 downloads

Baixar (pdf, 548 KB)
CONVOCA A 2ª PLENARIA MUNICIPAL DA SAUDE.

pdf Decreto Nº 018/2023

Em Decretos 2023 211 downloads

Baixar (pdf, 472 KB)
ALTERA O DECRETO Nº 022/2019.

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
 Telefone: 0800 833 3500
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