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Legislação (Sistema antigo)

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pdf Decreto Nº 003/2020

Em Decretos 2020 162 downloads

Baixar (pdf, 3.63 MB)
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais, de acordo com a LOM-Lei Orgânica Municipal.

pdf Decreto Nº 039/2019

Em Decretos 2019 195 downloads

Baixar (pdf, 10.68 MB)
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PUBLICO EDITAL Nº 001/2019.

pdf Decreto Nº 042/2019

Em Decretos 2019 182 downloads

Baixar (pdf, 3.06 MB)
DECRETA PONTO FACULTATIVO - DIA DO SERVIDOR PUBLICO.

pdf Decreto Nº 031/2019

Em Decretos 2019 193 downloads

Baixar (pdf, 2.79 MB)
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Festa da Cidade 2019.

pdf Decreto Nº 035/2019

Em Decretos 2019 189 downloads

Baixar (pdf, 8.32 MB)
DISPÕE SOBRE DESCAUCIONAMENTO DE LOTES - LOTEAMENTO BELA VISTA.

pdf Decreto Nº 037/2019

Em Decretos 2019 191 downloads

Baixar (pdf, 6.70 MB)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

pdf Decreto Nº 020/2019

Em Decretos 2019 193 downloads

Baixar (pdf, 7.82 MB)
Aprova o Loteamento Novo Horizonte.

pdf Decreto Nº 022/2019

Em Decretos 2019 185 downloads

Baixar (pdf, 7.54 MB)
Aprova o Loteamento Pedras Apaixonadas.

pdf Decreto Nº 027/2019

Em Decretos 2019 181 downloads

Baixar (pdf, 2.80 MB)
Decreta ponto facultativo - feriado de Nossa Senhora da Abadia.

pdf Decreto Nº 028/2019

Em Decretos 2019 189 downloads

Baixar (pdf, 2.74 MB)
Regulamenta a Lei das Diárias.

pdf Decreto Nº 029/2019

Em Decretos 2019 187 downloads

Baixar (pdf, 15.37 MB)
Aprova o Loteamento Pedra Apaixonada.

pdf Decreto Nº 030/2019

Em Decretos 2019 194 downloads

Baixar (pdf, 6.83 MB)
Dispõe sobre desapropriação amigável de terreno.

pdf Decreto Nº 002/2019

Em Decretos 2019 183 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)
Homologa Processo Seletivo Público - Edital 001/2018.

pdf Decreto Nº 003/2019

Em Decretos 2019 193 downloads

Baixar (pdf, 3.59 MB)
Revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais.

pdf Decreto Nº 006/2019

Em Decretos 2019 208 downloads

Baixar (pdf, 7.43 MB)
Aprova o Loteamento Jardim Serrano.

pdf Decreto Nº 013/2019

Em Decretos 2019 193 downloads

Baixar (pdf, 1.65 MB)
Homologa o Resultado Final do Concurso Público Edital nº 001/2018.

pdf Decreto Nº 014/2019

Em Decretos 2019 201 downloads

Baixar (pdf, 1.47 MB)
Decreta Ponto facultativo - Semana Santa.

pdf Decreto Nº 017/2019

Em Decretos 2019 197 downloads

Baixar (pdf, 4.84 MB)
Institui o Grupo Intersetorial Municipal - Programa Saúde na Escola.

pdf Decreto Nº 061/2018

Em Decretos 2018 200 downloads

Baixar (pdf, 1.52 MB)
Decreta Ponto Facultativo - Festas de Final de Ano.

pdf Decreto Nº 062/2018

Em Decretos 2018 200 downloads

Baixar (pdf, 1.94 MB)
Dispõe sobre a ocupação dos cargos dos servidores da Secretaria de Educação.

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CEP: 38760-000
Serra do Salitre, MG.

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 17h
 Telefone: (34) 3833-3500
Email: contato@serradosalitre.mg.gov.br

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